União estável
A união estável é uma forma de família reconhecida pela lei, com efeitos pessoais e patrimoniais próprios. Formalizá-la — ou compreender quando ela existe — traz segurança a quem a vive.
Visão geral
A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo de relacionamento nem que o casal viva sob o mesmo teto, e o reconhecimento alcança igualmente casais do mesmo sexo.
Por não depender de um ato formal para existir, a união estável nem sempre está documentada. Isso torna relevantes as questões de prova, especialmente quando é preciso reconhecê-la após o término da relação ou o falecimento de um dos companheiros.
Pontos importantes
Formalização
A união pode ser declarada por escritura pública ou por contrato escrito entre os companheiros, com a definição do regime de bens. O documento não cria a união, mas facilita a sua comprovação e organiza os seus efeitos.
Regime de bens
Na ausência de contrato escrito que disponha de outra forma, aplicam-se à união estável, no que couber, as regras da comunhão parcial: em linhas gerais, comunicam-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência.
Reconhecimento
Quando não há documento ou existe divergência, a existência da união e o seu período podem ser reconhecidos judicialmente, inclusive após o falecimento de um dos companheiros.
Dissolução
O fim da união pode ser formalizado por acordo — inclusive em cartório, quando atendidos os requisitos — ou por ação judicial. Na dissolução, definem-se a partilha dos bens e, se for o caso, alimentos, guarda e convivência dos filhos.
Efeitos sucessórios
A união estável também produz efeitos no campo das sucessões. O companheiro sobrevivente tem direitos na herança, cuja extensão depende do regime de bens e da existência de outros herdeiros.
Estas informações são gerais. Cada situação tem detalhes próprios e precisa ser avaliada individualmente, de acordo com os fatos e a legislação aplicável.
Dúvidas comuns
Existe um tempo mínimo para configurar união estável?
Não. A lei não fixa prazo. O que caracteriza a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família — elementos avaliados conforme as circunstâncias de cada relação.
É preciso ter um documento para que a união estável exista?
Não. A união estável decorre da situação de fato, e não de um registro. Ainda assim, a formalização por escritura pública ou contrato escrito é recomendável, pois facilita a prova e permite definir o regime de bens.
Qual a diferença entre namoro e união estável?
A distinção está, sobretudo, no objetivo de constituir família, presente na união estável. Tempo de relacionamento e moradia conjunta são indícios, mas não bastam isoladamente. A análise considera o conjunto das circunstâncias.
A união estável pode ser convertida em casamento?
Sim. A lei prevê a conversão da união estável em casamento, a pedido dos companheiros, observado o procedimento aplicável.